Câmara aprova negociação de dívidas para micro e pequenas empresas

Em sessão deliberativa extraordinária virtual, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos de acordo com a Lei 13.988/20. Com isso a lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.